Termos e Condições de Uso

Última atualização: 03/02/2026

Bem-vindo aos Termos de Serviço ("Termos") da Zapeia, operada pela 55.183.598GUILHERMENOGUEIRABATISTETTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.183.598/0001-93, com sede na cidade de Maringá, Estado do Paraná ("Nós", "Plataforma" ou "Contratada").

Estes Termos regem o uso da nossa plataforma de automação de atendimento via WhatsApp Business API integrada com Inteligência Artificial ("Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, o Cliente ("Você" ou "Contratante") concorda integralmente com as condições abaixo.

1. O Serviço Oferecido

A Plataforma fornece uma interface de software (SaaS) que atua como intermediária (Tech Provider) entre o Cliente e a Meta Platforms, Inc. ("Meta"), oferecendo:

  • Conexão API: Integração oficial com o WhatsApp Business API.
  • Agente de IA: Automatização de respostas utilizando modelos de linguagem (LLM) do Google Gemini.
  • Gestão de Conversas: Painel para atendimento híbrido (humano e bot).
  • Recurso de Coexistência: Ferramenta que permite a importação e visualização do histórico de mensagens e contatos pré-existentes no dispositivo móvel do Cliente para a nuvem.

2. Relacionamento com a Meta e WhatsApp

Você reconhece que nosso serviço depende da disponibilidade e das regras da Meta. Ao aceitar estes termos, você também concorda em cumprir a Política do WhatsApp Business.

2.1. Bloqueios e Banimentos: A Contratada não se responsabiliza se o número de telefone do Cliente for banido, bloqueado ou tiver a qualidade (tier) rebaixada pelo WhatsApp devido ao envio de SPAM, mensagens não solicitadas ou violação das políticas da Meta.

2.2. Aprovação de Modelos: O envio de mensagens ativas (iniciadas pela empresa) depende da pré-aprovação de "Templates" pela Meta. Não garantimos a aprovação de qualquer conteúdo.

3. Uso da Inteligência Artificial (Isenção de Responsabilidade)

O módulo de IA utiliza a tecnologia Google Gemini. O Cliente entende e aceita que:

  • Possibilidade de Erro: Modelos de IA podem gerar informações imprecisas, incorretas ou inventadas ("alucinações").
  • Supervisão Necessária: É responsabilidade do Cliente monitorar e auditar as respostas dadas pelo robô. A Contratada não se responsabiliza por promessas comerciais, ofensas ou erros factuais cometidos pelo agente de IA.
  • Vedações: É proibido instruir a IA (via prompt) para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, sexual ou que viole direitos autorais.

4. Custos e Pagamentos

O faturamento do serviço pode ser dividido em duas partes:

  • Assinatura da Plataforma: Conforme plano comercial contratado sob consulta.
  • Custos de Conversas (Meta): O WhatsApp cobra por janelas de conversação de 24 horas (Iniciadas pela Empresa ou Pelo Usuário).
    • O Cliente deve cadastrar seu próprio cartão de crédito no Gerenciador de Negócios da Meta para cobrir os custos de mensagens.
  • 4.1. Inadimplência: O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão do serviço e, consequentemente, na interrupção do funcionamento do número no WhatsApp API após 15 dias.

5. Recurso de Coexistência e Migração de Dados

Ao utilizar o recurso de migração/coexistência para conectar seu número atual:

  • Autorização: Você nos autoriza a extrair, importar e armazenar o histórico de mensagens e contatos do seu aparelho celular para nossos servidores.
  • Irreversibilidade (Parcial): O Cliente está ciente de que migrar um número do App WhatsApp Business para a API (WABA) é um processo que pode alterar a forma como o histórico é acessado futuramente, não sendo possível "devolver" o histórico da nuvem para o celular em caso de cancelamento do serviço.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Obter consentimento legal (Opt-in) dos seus consumidores finais antes de enviar mensagens ativas, conforme exigido pela LGPD e pelas políticas do WhatsApp.
  • Manter a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha).
  • Não utilizar a plataforma para venda de produtos proibidos (ex: drogas, armas, jogos de azar, produtos falsificados).

7. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is").

7.1. Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Falhas na infraestrutura global da Meta ou do Google Cloud fogem ao nosso controle.

7.2. Em nenhuma hipótese a Contratada será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma, limitando-se a responsabilidade total ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses.

8. Cancelamento e Rescisão

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento através do painel de controle.

8.1. O cancelamento não isenta o pagamento de custos de conversas do WhatsApp já incorridos no período.

8.2. Após o cancelamento, os dados do Cliente serão mantidos por 90 dias para exportação e, posteriormente, excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

9. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.